O assessor de ciências jurídicas terá por funções principais prestar auxílio aos Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal nas diversas áreas de ciências jurídicas, designadamente:
- a)Proceder à pesquisa da legislação, jurisprudência e doutrina necessárias à preparação das decisões nos processos.
- b)Preparação de decisões em processos simples, mediante determinação da tipologia de processos pelo Juiz Presidente.
- c)Elaboração de sumário das decisões, da legislação, da jurisprudência e da doutrina de maior interesse científico, com a respetiva integração em ficheiros ou em base de dados.
- d)Colaboração na organização e atualização da biblioteca do tribunal, bem como na atualização da informação contida na página eletrónica do Tribunal.
- e)Apoio Técnico ao Juiz Presidente, no âmbito da gestão e eficiências dos Tribunais, bem como ao nível das responsabilidades de reporte ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e de apoio aos Serviços de Inspeção.