- 1 -O assessor de engenharia civil e arquitetura terá por funções principais prestar auxílio aos Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal nas áreas de engenharia civil e arquitetura.
- 2 -Preparação da fundamentação de decisões judiciais nas suas componentes de engenharia civil e arquitetura, incluindo a leitura e interpretação de peças desenhadas, especificamente de projetos de construção civil que compõe um projeto arquitetónico.
Artigo 9.º — Conteúdo funcional do assessor de engenharia civil e arquitetura
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