- 1 -São estabelecidas medidas preventivas na sequência da Suspensão Parcial do Plano Director Municipal prevista no n.º 8 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.
- 2 -O estabelecimento das presentes medidas preventivas destina-se a precaver a ocupação e transformação do solo, de acordo com os objectivos da suspensão parcial do Plano Director Municipal, bem como interditar a realização de acções que possam pôr em causa a viabilidade dos equipamentos em causa.
Artigo 1.º — Objectivo
Vigente desde: 30/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2009
Referências (1)
- N.º 8 do Artigo 100.º