O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
16 de março de 2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Henrique Pires Lavinha.
316283166
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/03/2023
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Em vigor desde 29/03/2023