O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de abril de 2020.
2020-04-01. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves Antunes.
313159255
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/04/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2020