A presente Deliberação entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
6 de maio de 2021. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Henrique Pires Lavinha.
314217869
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/05/2021
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Em vigor desde 14/05/2021