A presente revisão do Regulamento entra em vigor no dia 27 de novembro de 2023.
4 de janeiro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves Antunes.
317220951
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/01/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2024