Art.º 4 · Deliberação (extrato) n.º 70/2024 — Competências

1 -Têm competência para autorizar o teletrabalho:
1. a)os/as Delegados/as Regionais, no âmbito das respetivas delegações regionais, e o/a Diretor/a de Departamento de Recursos Humanos, no âmbito dos serviços centrais, nas situações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º e alínea b) do n.º 9 do mesmo artigo, mediante apresentação de requerimento pelo/a trabalhador/a;
2. b)o/a dirigente com competência para autorizar a assiduidade na respetiva unidade orgânica sem necessidade de apresentação de requerimento, nas situações previstas na alínea a) do n.º 9 do artigo 5.º, no entanto, deverá o pedido do/a trabalhador/a ser formalizado via e-mail com indicação dos dias pretendidos e respetiva fundamentação devendo o/a dirigente proceder à autorização pela mesma via, ou seja, por e-mail. Após autorização deve o/a teletrabalhador/a justificar-se na aplicação RH Self, fazendo upload do e-mail;
3. c)O Conselho Diretivo, em todas as situações não previstas nas alíneas anteriores.
2 -A autorização para a prática de teletrabalho pode ser objeto de reavaliação sempre que o normal funcionamento do serviço assim o justifique, deixem de se verificar as condições que determinaram a sua autorização ou se verifique a desadequação do desempenho face aos objetivos da Unidade Orgânica.

Artigo 4.º — Competências