Art.º 6 · Deliberação (extrato) n.º 756/2018 — Juízes destacados como auxiliares

1 -A distribuição de serviço a juiz auxiliar é feita de acordo com a exposição de motivos que determinou a sua colocação por ocasião do movimento judicial e implica a sua audição prévia.
2 -Quando a colocação do juiz auxiliar não tenha sido precedida de exposição de motivos, o juiz presidente de comarca apresenta proposta de distribuição de serviço, ouvidos o juiz auxiliar e os demais juízes da secção ou secções, a homologar pelo CSM.
3 -A proposta de distribuição de serviço deve respeitar a proporcionalidade do serviço atribuído aos diversos juízes do tribunal ou juízo.
4 -O previsto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos juízes previstos no art. 107.º, n.º 1, do Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Artigo 6.º — Juízes destacados como auxiliares