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Artigo 13.º — Núcleo de Processamento de Vencimentos

Vigente desde: 08/10/2020
  1. 1 -Compete ao Núcleo de Processamento de Vencimentos (NPV):
    1. a)Assegurar a gestão dos processos e atos referentes aos trabalhadores do ISA independentemente do tipo de vínculo ou da carreira, designadamente o registo inicial e suas atualizações, os cadastros, os arquivos e as comunicações e os registos na Segurança Social, na Caixa-Geral de Aposentações, na ADSE e a relação com Sindicatos, Ordens Profissionais e outras entidades;
    2. b)Proceder aos reportes de informação sobre o processamento de vencimentos dos recursos humanos, requeridos pelo Ministério da Tutela, outras Entidades Públicas e pelo Conselho de Gestão
    3. c)Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos trabalhadores do ISA, no âmbito das suas competências;
    4. d)Garantir o processamento de vencimentos, abonos, benefícios sociais e descontos;
    5. e)Garantir o cumprimento do lançamento e envio dos reembolsos das despesas de saúde à ADSE e organizar e gerir os processos de acidente em serviço do pessoal;
    6. f)Lançar mensalmente os montantes pagos a investigadores na plataforma da Fundação para a Ciência e a Tecnologia;
    7. g)Elaborar mensalmente os Documentos Únicos de Cobrança dos descontos referentes às várias entidades nas respetivas plataformas, elaborar a Declaração Mensal de Remunerações no portal das Finanças e a elaboração da Modelo 10;
    8. h)Elaborar e implementar o Regulamento de Assiduidade dos funcionários técnicos e administrativos do ISA;
    9. i)Preparar anualmente o Orçamento do Estado referente às despesas com pessoal;
    10. j)Elaborar o mapa de efetivos e de acumulação de funções para a Conta de Gerência;
    11. k)Elaborar e manter atualizados os Manuais de Controlo Interno designadamente sobre Assiduidade, Processamento de Vencimentos, Outros Abonos e Descontos.
  2. 2 -O Núcleo de Processamento de Vencimentos (NPV) é dirigido por um Coordenador, equiparado a cargo de direção intermédia de 3.º grau, ou por técnico superior, que reporta hierarquicamente ao Coordenador de Divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/10/2020

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