Art.º 15 · Deliberação n.º 102/2026 — Saúde e segurança no trabalho

1 -O teletrabalhador recebe, como os demais trabalhadores, periodicamente através de correio eletrónico ou mediante consulta da intranet do serviço, informação sobre as políticas de saúde e segurança.
2 -Em conformidade com o previsto no artigo 170.º do Código do Trabalho, o teletrabalhador será convocado pela CCDRLVT, I. P., tendo obrigatoriamente de comparecer, salvo dispensa devidamente justificada, para a realização:
1. a)De consulta de medicina do trabalho antes da implementação do teletrabalho;
2. b)De exames anuais de avaliação da aptidão física e psíquica durante a vigência do acordo.

Artigo 15.º — Saúde e segurança no trabalho