O incumprimento das disposições previstas no presente Regulamento ou no Acordo de Teletrabalho pode implicar para o teletrabalhador eventual responsabilidade disciplinar e civil, nos termos da lei.
V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19.º — Sanções
Vigente desde: 30/01/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2026