O presente Regulamento entra em vigor a partir do 2.º semestre do ano lectivo de 2003-2004.
29 de Julho de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, Baltazar Manuel Romão de Castro.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/08/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/08/2004