A produção de efeitos do presente regulamento depende da respetiva publicação, a fazer no Diário da República, sem prejuízo da publicação no sítio institucional da ADSE, e divulgação a todos os trabalhadores.
317234057
Artigo 26.º — Publicação
Vigente desde: 24/01/2024
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Em vigor desde 24/01/2024