Art.º 6 · Deliberação n.º 105/2024 — Regime de compensação de horas no horário flexível

1 -No horário flexível, o saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período mensal de aferição, salvo em situações de trabalho suplementar, considerando-se:
1. a)Crédito horário - A prestação de horas de trabalho superior ao período normal de trabalho diário (7 horas);
2. b)Débito horário - A prestação de horas de trabalho inferior ao período normal de trabalho diário (7 horas).
2 -No final do período mensal de aferição:
1. a)O crédito horário apurado, que não seja trabalho suplementar, até ao limite de 7 horas em cada mês, pode, por acordo com o respetivo superior hierárquico, ser gozado no mês imediatamente seguinte àquele em que foi adquirido fora das plataformas fixas;
2. b)Os débitos horários apurados no termo de cada período mensal de aferição implicam o registo de uma falta de meio-dia ou de um dia, conforme o período em falta, a justificar nos termos da lei.
3 -No caso de trabalhadores com deficiência, pode ser transportado para o mês seguinte um crédito ou um débito até 9 horas.
4 -Não é permitida a utilização de créditos para compensar infrações às plataformas fixas.
5 -A não utilização do crédito de tempo nos termos estabelecidos na alínea a) do n.º 2, impede o direito ao respetivo gozo.

Artigo 6.º — Regime de compensação de horas no horário flexível