É revogado o Capítulo VIII do Regulamento Interno aprovado pela Deliberação n.º 754/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 26 de abril de 2010.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/01/2019
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Em vigor desde 23/01/2019