O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República ficando nessa data revogado o anterior Regulamento previsto no Despacho n.º 11473/2010, publicado na 2.ª série, do Diário da República, n.º 135, de 14 de julho.
7 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, Nuno Lacasta.
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