O presente Código entra em vigor no dia de entrada em vigor da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
5 de setembro de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, João Fernando do Amaral Carvalho.
312639292
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/10/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2019