Deliberação

Deliberação n.º 1099/2019

Deliberação n.º AMT-D098/2019 de 5 de setembro, do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que aprova o Código de Conduta da AMT

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Código de Conduta, ou abreviadamente designado por Código, dá cumprimento ao disposto no artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que fixa princípios e critérios orientadores do exercício de funções dos membros do Conselho de Administração da AMT, bem como obrigações inerentes aos cargos, detalhando, em particular, as matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade.
2 -O Código fixa também o regime aplicável em matéria de conduta por parte dos titulares de cargos dirigentes da AMT e dos seus colaboradores em geral.
3 -O presente Código em nada prejudica outras disposições legais ou regulamentares aplicáveis ou a que, por inerência do exercício das suas funções, os membros do Conselho de Administração ou outros dirigentes ou colaboradores da AMT se encontrem obrigados.

Artigo 2.º

Princípios gerais

Todos os dirigentes e colaboradores da AMT, incluindo os membros do Conselho de Administração, pautam a sua atuação pela lealdade para com a instituição e pela honestidade, ética, transparência, independência, isenção, discrição, designadamente no que concerne ao respeito absoluto pelo sigilo profissional, atuando sempre e apenas na prossecução do interesse público.

Artigo 3.º

Prossecução do interesse público

Todos os dirigentes e colaboradores da AMT, incluindo os membros do Conselho de Administração da AMT, agem em prossecução do interesse público, não usufruindo de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevidamente recebida em virtude do cargo que ocupam.

Artigo 4.º

Princípios da transparência

Todos os dirigentes e colaboradores da AMT, incluindo os membros do Conselho de Administração da AMT, declaram os seus interesses de caráter particular que possam colidir com o interesse público e tomam as diligências necessárias à resolução de conflitos entre ambos de forma a proteger o interesse público e prevenir a ocorrência de situações de conflito de interesses.

Artigo 5.º

Deveres legais específicos dos membros do conselho de administração

1 -No exercício do seu mandato, os membros do Conselho de Administração da AMT devem:
1. a)Proceder, nos prazos fixados na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e conforme o disposto nos artigos 9.º e 10.º deste Código, ao cumprimento das obrigações declarativas a que estão sujeitos, nomeadamente a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos fixada na Lei, sem prejuízo de outras que possam ainda ser exigidas por lei ou regulamento;
2. b)Rejeitar ofertas ou qualquer vantagem de outra natureza, nos termos previstos nos artigos 7.º e 8.º do presente Código;
3. c)Recusar ter intervenção por qualquer modo nos processos administrativos, incluindo quaisquer atos preparatórios, sobre que recaiam as inibições indicadas nos n.os 2 e 3;
4. d)Recusar servir como árbitro ou perito, a título gratuito ou remunerado, em qualquer processo em que seja parte o Estado e demais pessoas coletivas públicas.
2 -Os membros do Conselho de Administração da AMT que, nos últimos três anos anteriores à data da investidura no cargo, tenham detido nalguma empresa percentagem de capital superior a 10 % do respetivo capital social ou de valor superior a 50.000 (euro) ou tenham integrado corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos, não podem intervir:
1. a)Em procedimentos de contratação pública de fornecimento de bens ou serviços aos quais aquelas empresas e pessoas coletivas sejam opositoras;
2. b)Na execução de contratos celebrados com aquelas empresas e pessoas coletivas;
3. c)Em quaisquer outros procedimentos formalmente administrativos, bem como negócios jurídicos e seus atos preparatórios, em que aquelas empresas e pessoas coletivas sejam destinatárias da decisão, quando os atos sejam suscetíveis de gerar dúvidas sobre a isenção ou retidão da respetiva conduta, designadamente tratando-se de concessão ou modificação de autorizações ou licenças, de atos de expropriação, de concessão de benefícios de conteúdo patrimonial e de doação de bens.
3 -Para além das sanções legais que possam caber ao membro do Conselho de Administração por violação do disposto nos números anteriores, são nulos, conforme o estatuído pelo artigo 12.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, todos os atos praticados pela AMT em que membro do Conselho de Administração tenha intervindo em contravenção das inibições definidas no presente artigo.

Artigo 6.º

Exclusividade e lealdade

1 -Os membros do Conselho de Administração da AMT exercem as suas funções em regime de exclusividade, nos termos previstos no artigo 6.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, do artigo 19.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a lei quadro das entidades reguladoras, e do artigo 14.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio.
2 -A infração ao disposto no regime de exclusividade constitui, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, causa de destituição judicial, a qual compete aos tribunais administrativos.
3 -Os titulares de cargos de direção da AMT exercem funções em regime de exclusividade, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio.
4 -A infração ao disposto no regime de exclusividade constitui fundamento de cessação da comissão de serviço, nos termos e com os efeitos previstos nos artigos 163.º e 164.º do Código do Trabalho.
5 -Os demais colaboradores da AMT exercem funções em regime de exclusividade, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio.
6 -A infração ao dever de lealdade ao empregador, nomeadamente negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios, constitui infração disciplinar grave, suscetível de conduzir ao despedimento, verificados os requisitos do artigo 351.º do Código do Trabalho.

Artigo 7.º

Ofertas institucionais

1 -Os membros do Conselho de Administração da AMT abstêm-se de aceitar ofertas de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de quaisquer tipos de bens materiais ou de serviços que possam ferir a sua imagem de probidade ou condicionar a independência no exercício das suas funções.
2 -O organismo competente na AMT para o registo e a guarda das ofertas de bens materiais ou de serviços é, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, a respetiva Direção da Administração de Recursos e do Controle de Gestão da AMT, adiante designada por DARCG.
3 -As ofertas dirigidas à AMT são sempre registadas e entregues à DARCG, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído.
4 -Sempre que um membro do Conselho de Administração da AMT receba, no âmbito do exercício das suas funções, bens materiais ou oferta de serviços de valor estimado superior a 150 (euro), procede à apresentação e entrega dessas ofertas à DARCG.
5 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente na eventualidade de um mesmo membro do Conselho de Administração da AMT receber de uma mesma entidade ao longo do mesmo ano civil diferentes ofertas de bens ou serviços que, acumulados, tenham valor estimado superior a 150 (euro).
6 -As regras fixadas neste preceito relativamente a ofertas de bens materiais e de serviços aplicam-se igualmente aos dirigentes das unidades orgânicas e funcionais da AMT, bem como a todos os colaboradores, cabendo ao respetivo superior hierárquico velar pela sua observância.
7 -Na falta de norma legal expressa que defina o organismo competente, as ofertas guardadas ao cuidado da DARCG, são devolvidas ao doador.

Artigo 8.º

Hospitalidades

1 -Os membros do Conselho de Administração da AMT não devem aceitar convites de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, para assistência a eventos sociais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou de estadia associados, ou outros benefícios relacionados, que possam ferir a sua imagem de probidade ou condicionar a independência no exercício das suas funções.
2 -Os membros do Conselho de Administração da AMT, nessa qualidade convidados, podem aceitar convites que lhes sejam dirigidos para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras.
3 -Os membros do Conselho de Administração da AMT, nessa qualidade convidados, podem aceitar quaisquer outros convites de entidades privadas até ao valor máximo, estimado, de 150 (euro), desde que:
1. a)Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
2. b)Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
4 -As regras fixadas aplicam-se igualmente aos dirigentes dos serviços da AMT e a todos os respetivos colaboradores, cabendo ao superior hierárquico velar pela sua escrupulosa observância.

Artigo 9.º

Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos

1 -Os membros do Conselho de Administração da AMT apresentam, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, declaração dos seus rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos.
2 -No prazo de 60 dias, a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da declaração precedente, bem como de recondução ou reeleição do titular, é apresentada uma nova declaração, atualizada.
3 -Deve ser apresentada uma nova declaração no prazo de 30 dias, contados do facto que a determina, sempre que no decurso do exercício de funções:
1. a)Se verifique uma alteração patrimonial efetiva que altere o valor declarado em conformidade com o n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, em montante superior a 50 salários mínimos mensais;
2. b)Ocorram factos ou circunstâncias que incluam atos e atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, conforme explicitado no n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
4 -A declaração a apresentar no final do mandato deve refletir a evolução patrimonial que tenha ocorrido durante o mesmo.
5 -Os titulares do dever de apresentação das declarações devem, três anos após o fim do exercício do cargo ou função que lhe deu origem, apresentar declaração final atualizada.
6 -Para efeitos do cumprimento do dever de apresentação referido no número anterior, as entidades em que os titulares exerciam funções procedem à notificação prévia destes, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do prazo de três anos.
7 -As declarações únicas de rendimentos, património e interesses são de acesso público, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, exceto quanto aos seguintes elementos da declaração, que não são objeto de consulta e acesso público:
1. a)Dados pessoais sensíveis como a morada, números de identificação civil e fiscal, números de telemóvel e telefone, e endereço eletrónico;
2. b)No que respeita ao registo de interesses: a discriminação dos serviços prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional;
3. c)Dados que permitam a identificação individualizada da residência, exceto do município de localização, ou de viaturas e de outros meios de transporte do titular do cargo.
8 -Os membros do Conselho de Administração da AMT podem opor-se ao acesso parcelar ou integral aos elementos constantes da declaração individual de rendimento e património, com fundamento em motivo atendível, designadamente interesses de terceiros ou salvaguarda da reserva da vida privada, competindo à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas, definida nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, apreciar a existência ou não do aludido motivo, bem como da possibilidade e dos termos do referido acesso.
9 -Os membros do Conselho de Administração da AMT que incorram no incumprimento das obrigações declarativas definidas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ficam sujeitos às medidas previstas no seu artigo 18.º

Artigo 10.º

Elementos complementares relativos à declaração

1 -Enquanto não estiver em funcionamento a plataforma eletrónica para a entrega da declaração única, os membros do Conselho de Administração da AMT, entregam na junto do Tribunal Constitucional, em formato de papel.
2 -Aquando da entrada em funcionamento da plataforma eletrónica os membros do Conselho de Administração da AMT procedem, no prazo de 60 dias, à entrega da sua declaração através da plataforma eletrónica.
3 -As obrigações declarativas impostas pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aplicam-se aos membros do Conselho de Administração da AMT que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor do presente Código.
4 -À DARCG cabe a responsabilidade de:
1. a)Comunicar à entidade legalmente competente, a definir nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, a data do início e da cessação das correspondentes funções do membro do Conselho de Administração da AMT;
2. b)Notificar os ex-membros do Conselho de Administração da AMT, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do prazo de três anos após o fim do exercício de funções na AMT, para a necessidade de apresentarem a declaração final atualizada, conforme previsto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
5 -À Direção de Sistemas e Segurança das Tecnologias da Informação e Comunicações da AMT cabe a responsabilidade de publicitar na página eletrónica da AMT os campos da declaração respeitantes ao registo de interesses dos membros do Conselho de Administração da AMT, com exceção dos mencionados no n.º 7 do artigo 9.º deste Código.

Artigo 11.º

Aplicação do código

Aos membros do Conselho de Administração da AMT compete assegurar a plena execução do presente Código.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Código entra em vigor no dia de entrada em vigor da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

5 de setembro de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, João Fernando do Amaral Carvalho.

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Artigo 9.º

Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos

1 -Os membros do Conselho de Administração da AMT apresentam, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, declaração dos seus rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos.
2 -No prazo de 60 dias, a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da declaração precedente, bem como de recondução ou reeleição do titular, é apresentada uma nova declaração, atualizada.
3 -Deve ser apresentada uma nova declaração no prazo de 30 dias, contados do facto que a determina, sempre que no decurso do exercício de funções:
1. a)Se verifique uma alteração patrimonial efetiva que altere o valor declarado em conformidade com o n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, em montante superior a 50 salários mínimos mensais;
2. b)Ocorram factos ou circunstâncias que incluam atos e atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, conforme explicitado no n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
4 -A declaração a apresentar no final do mandato deve refletir a evolução patrimonial que tenha ocorrido durante o mesmo.
5 -Os titulares do dever de apresentação das declarações devem, três anos após o fim do exercício do cargo ou função que lhe deu origem, apresentar declaração final atualizada.
6 -Para efeitos do cumprimento do dever de apresentação referido no número anterior, as entidades em que os titulares exerciam funções procedem à notificação prévia destes, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do prazo de três anos.
7 -As declarações únicas de rendimentos, património e interesses são de acesso público, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, exceto quanto aos seguintes elementos da declaração, que não são objeto de consulta e acesso público:
1. a)Dados pessoais sensíveis como a morada, números de identificação civil e fiscal, números de telemóvel e telefone, e endereço eletrónico;
2. b)No que respeita ao registo de interesses: a discriminação dos serviços prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional;
3. c)Dados que permitam a identificação individualizada da residência, exceto do município de localização, ou de viaturas e de outros meios de transporte do titular do cargo.
8 -Os membros do Conselho de Administração da AMT podem opor-se ao acesso parcelar ou integral aos elementos constantes da declaração individual de rendimento e património, com fundamento em motivo atendível, designadamente interesses de terceiros ou salvaguarda da reserva da vida privada, competindo à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas, definida nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, apreciar a existência ou não do aludido motivo, bem como da possibilidade e dos termos do referido acesso.
9 -Os membros do Conselho de Administração da AMT que incorram no incumprimento das obrigações declarativas definidas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ficam sujeitos às medidas previstas no seu artigo 18.º