Compete à comissão mista para o acompanhamento do curso fixar:
- a)Os moldes em que se estabelecerá a coordenação do ensino;
- b)O número máximo de alunos a admitir;
- c)As condições de acesso ao curso.
Artigo 2.º — Acompanhamento
Vigente desde: 27/08/2004
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