Para o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior a Universidade da Madeira proporá anualmente ao Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior a fixação de um máximo de 35 vagas, para o ciclo básico (1.º e 2.º anos).
Artigo 3.º — Vagas
Vigente desde: 27/08/2004
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Em vigor desde 27/08/2004