São revogados os artigos 4.º e 8.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º da Deliberação de delegação de poderes n.º 278/2019, publicada na 2.ª série do Diário da República, em 13 de março.
Artigo 6.º
Vigente desde: 17/10/2019
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Em vigor desde 17/10/2019