Deliberação

Deliberação n.º 1104/2024

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Âmbito

O presente Regulamento Interno regula a organização e o funcionamento da estrutura interna do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), nomeadamente a constituição das unidades orgânicas de segundo nível, integradas ou não em unidades orgânicas de primeiro nível, bem como as respetivas competências.

Artigo 2.º

Princípios gerais de funcionamento

1 -São princípios gerais de funcionamento da estrutura orgânica do IPMA, I. P. a observar na respetiva atividade, os seguintes:
1. a)Gestão eficiente dos recursos humanos, financeiros e infraestruturais;
2. b)Melhoria da qualidade de procedimentos e serviços;
3. c)Rigor científico nas atividades de investigação, desenvolvimento, tecnologia e disseminação;
4. d)Reconhecimento do mérito e da eficiência;
5. e)Celeridade processual interna e externa;
6. f)Cultura de avaliação do desempenho de técnicos, investigadores e responsáveis de processo e das unidades orgânicas de primeiro e de segundo nível, de acordo com os planos de ação individual e com os planos de atividades definidos.
2 -As unidades orgânicas de primeiro e de segundo nível, sem prejuízo da respetiva integração orgânica, promovem a colaboração transversal, no quadro do desenvolvimento de projetos de investigação e desenvolvimento e da promoção e execução de serviços e produtos de âmbito multidisciplinar.

Capítulo II - ORGANIZAÇÃO INTERNA

Artigo 3.º

Estrutura

1 -A organização interna do IPMA, I. P., é a que se encontra definida nos seus Estatutos, aprovados pela Portaria n.º 304/2012, de 4 de outubro, com as especificidades previstas no presente Regulamento, compreendendo:
1. a)Unidades orgânicas de primeiro nível, que se subordinam hierárquica e funcionalmente ao Conselho Diretivo e são dirigidas por diretores de serviço, cargos de direção intermédia de 1.º grau;
2. b)Unidades orgânicas de segundo nível, adiante designadas por divisões, que se subordinam hierárquica e funcionalmente aos diretores de departamento ou diretamente ao Conselho Diretivo e são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau;
3. c)Delegações Regionais, que se subordinam hierárquica e funcionalmente ao Conselho Diretivo e são dirigidas por delegados regionais, cargos de direção intermédia de 1.º grau.
2 -Quando o quantitativo de recursos humanos ou a diversidade funcional o justifique, o Conselho Diretivo ou os dirigentes dos diferentes níveis hierárquicos podem criar, modificar ou extinguir, núcleos internos e nomear os seus coordenadores que, no entanto, não se enquadram no estatuto dos dirigentes da Administração Pública, nem têm direito a remuneração adicional.

Artigo 4.º

Departamento do Mar e Recursos Marinhos

1 -As competências do Departamento do Mar e Recursos Marinhos (DMRM) são as constantes do artigo 4.º dos Estatutos do IPMA, I. P., aprovados pela Portaria n.º 304/2012, de 4 de outubro.
2 -O DMRM compreende as seguintes divisões, especializadas por áreas de intervenção:
1. a)Divisão de Oceanografia e Ambiente Marinho (DivOA);
2. b)Divisão de Modelação e Gestão de Recursos da Pesca (DivRP);
3. c)Divisão de Aquacultura, Valorização e Bioprospeção (DivAV);
4. d)Divisão de Geologia e Georrecursos Marinhos (DivGM).
3 -À DivOA compete:
1. a)Aprofundar e divulgar o conhecimento no domínio da oceanografia;
2. b)Prever o impacto das alterações induzidas pelo clima e pressões antropogénicas nos ciclos biogeoquímicos, cadeias tróficas e habitats;
3. c)Contribuir para a implementação da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha, através do conhecimento dos principais indicadores relacionados com o estado ambiental;
4. d)Determinar a disponibilidade de nutrientes na zona costeira, a produção primária e sua variabilidade espacial e temporal;
5. e)Estimar a troca de CO2 entre a atmosfera e o oceano e promover estudos relacionados com a acidificação do oceano;
6. f)Avaliar a dinâmica e distribuição de comunidades planctónicas, assim como identificar as modificações relacionadas com as alterações climáticas;
7. g)Monitorizar a presença de algas tóxicas na zona costeira e de toxinas marinhas em bivalves e outras espécies, e emitir boletins sobre interdição da apanha de bivalves comerciais da costa portuguesa;
8. h)Avaliar a distribuição das comunidades de macroinvertebrados bentónicos, assim como as respostas às pressões antropogénicas na zona costeira;
9. i)Contribuir para o conhecimento da biodiversidade, designadamente em áreas marinhas protegidas;
10. j)Determinar a disponibilidade de contaminantes em água e sedimentos das zonas estuarinas e costeiras;
11. k)Determinar os contaminantes nas principais espécies comerciais e teias tróficas, assim como avaliar as respostas ao nível celular e bioquímico dos organismos;
12. l)Promover estudos do fundo marinho com o objetivo de caracterizar a contribuição antropogénica para a contaminação do oceano e desenvolver medidas para o bom uso do oceano e do litoral;
13. m)Emitir pareceres no domínio da caracterização e monitorização ambiental;
14. n)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.
4 -À DivRP compete:
1. a)Aprofundar o conhecimento para a exploração sustentável dos recursos da pesca e contribuir para o estabelecimento de modelos de gestão integrada compatíveis com o uso sustentado do oceano;
2. b)Executar o programa nacional de amostragem biológica de recursos da pesca com vista à estimação da distribuição e abundância de recursos marinhos e da biodiversidade;
3. c)Manter e gerir as séries históricas de dados da biologia, abundância e biodiversidade;
4. d)Contribuir para o conhecimento da biologia e estrutura populacional dos recursos da pesca;
5. e)Avaliar o estado dos recursos comerciais e fazer recomendações para a sua exploração sustentada;
6. f)Caracterizar as pescarias e modelar a dinâmica das frotas;
7. g)Emitir pareceres de apoio à gestão dos recursos da pesca;
8. h)Prestar aconselhamento científico à tutela para a gestão dos recursos da pesca;
9. i)Contribuir para os objetivos da Política Comum de Pescas e para a implementação da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha, através do conhecimento dos principais indicadores relacionados com os recursos biológicos e das respetivas teias tróficas e impactes antropogénicos decorrentes da sua exploração;
10. j)Assegurar a participação científica em organizações internacionais de aconselhamento e gestão de recursos vivos marinhos e das frotas que os exploram;
11. k)Contribuir para o desenvolvimento de novos instrumentos de gestão pesqueira;
12. l)Contribuir para a avaliação do impacto das alterações induzidas pelo clima e pesca nas cadeias tróficas e habitats marinhos;
13. m)Contribuir para o ordenamento do espaço marítimo, implementação e valorização de áreas marinhas protegidas;
14. n)Identificar impactes socioeconómicos de medidas de gestão e ordenamento do litoral;
15. o)Proporcionar informação técnica e científica ao setor;
16. p)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.
5 -À DivAV compete:
1. a)Aprofundar e divulgar conhecimentos sobre o cultivo sustentável de peixes, moluscos e outros organismos marinhos com vista à otimização da produção;
2. b)Desenvolver novas ferramentas biológicas e promover o seu uso para melhorar a produtividade e sustentabilidade em aquacultura;
3. c)Otimizar ingredientes, fórmulas, dietas e outros requisitos nutricionais, para aplicação em diferentes fases do ciclo de vida de espécies-alvo em aquacultura;
4. d)Desenvolver, testar e aplicar tecnologias e sistemas de produção de aquacultura à escala piloto;
5. e)Melhorar o controlo sanitário, diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças em espécies aquícolas, em cooperação com os aquacultores e instituições públicas;
6. f)Monitorizar os contaminantes microbiológicos em moluscos bivalves comerciais e classificar as zonas de produção de bivalves na costa portuguesa;
7. g)Caracterizar compostos em organismos marinhos com possíveis aplicações na indústria designadamente cosmética, farmacêutica e de biomateriais;
8. h)Apoiar as fileiras da pesca e aquacultura na caracterização bioquímica, nutricional, sensorial e microbiológica dos produtos de aquacultura e da pesca, bem como na avaliação e comunicação do risco/benefício associado;
9. i)Desenvolver novas tecnologias de processamento do pescado e apoiar o sector na valorização de espécies comerciais, subprodutos e novos produtos de origem marinha;
10. j)Promover a aplicação da biotecnologia e tecnologias inovadoras, visando a produção de produtos de origem marinha com vista à saúde, conveniência e bem-estar dos consumidores;
11. k)Desenvolver e aplicar instrumentos analíticos que permitam qualificar e certificar a qualidade de produtos da pesca e aquacultura;
12. l)Desenvolver e aplicar ferramentas microbiológicas que permitam identificar/caraterizar microrganismos emergentes em produtos da pesca e aquacultura;
13. m)Apoiar os profissionais das fileiras da pesca e aquacultura na rastreabilidade, desenvolvimento de planos de produção, e comercialização de novos produtos;
14. n)Integrar redes de partilha de conhecimento e de dados em qualidade e segurança de produtos da pesca e aquacultura a nível nacional e internacional;
15. o)Realizar vistorias e emitir pareceres de apoio à atividade aquícola e aos sectores da transformação e comercialização do pescado;
16. p)Proporcionar apoio e informação técnica e científica especializada aos sectores da pesca e da aquacultura;
17. q)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.
6 -À DivGM compete:
1. a)Promover, coordenar e realizar estudos técnicos e científicos nas áreas da geologia marinha;
2. b)Promover a caracterização geológica e geomorfológica do fundo oceânico com o objetivo de mitigar os riscos naturais nas zonas marinhas e costeiras;
3. c)Promover o conhecimento dos georrecursos marinhos e seu potencial económico, incluindo os riscos associados à sua exploração, a utilização sustentável do litoral e o mapeamento de habitats;
4. d)Promover o conhecimento da estrutura do fundo oceânico com o objetivo de caracterizar o potencial em recursos geológicos em hidrocarbonetos, e mitigar os riscos naturais associados à sismicidade, deslizamentos e escape de fluidos;
5. e)Promover estudos de modelação aplicada à formação de georrecursos marinhos, nomeadamente de jazigos de hidrocarbonetos, minérios metálicos e não metálicos;
6. f)Assegurar a integração nacional nas bases de dados internacionais relativas aos dados marinhos;
7. g)Desenvolver os meios de processamento e interpretação de dados de geofísica, geoquímica e geologia marinhas;
8. h)Promover os estudos necessários à preservação da faixa costeira submersa e litoral no sentido de mitigar os riscos naturais e antropogénicos que a afetam, designadamente, a erosão, deslizamentos e derrocadas e contaminação;
9. i)Estudar as condições oceanográficas e variações climáticas do passado por forma a compreender as relações entre as condições globais e os efeitos a nível regional e a várias escalas temporais;
10. j)Promover estudos sobre o confronto entre as simulações numéricas de clima passado com dados paleoceanográficos e paleoclimáticos existentes;
11. k)Promover os meios laboratoriais de tratamento e análise de amostras dos possíveis registos de clima, por forma a garantir a procura, definição e calibração de novos indicadores de processos oceanográficos e de mecanismos atmosféricos;
12. l)Participar na formação especializada, em particular de jovens investigadores, nos domínios da observação meteorológica, do clima e do paleoclima;
13. m)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.

Artigo 5.º

Departamento de Meteorologia e Geofísica

1 -As competências do Departamento de Meteorologia e Geofísica (DMG) são as constantes do artigo 5.º dos Estatutos do IPMA, I. P., aprovados pela Portaria n.º 304/2012, de 4 de outubro.
2 -O DMG compreende as seguintes divisões, especializadas por áreas de intervenção:
1. a)Divisão de Geofísica (DivGE);
2. b)Divisão de Previsão Meteorológica e Vigilância (DivMV);
3. c)Divisão de Meteorologia Aeronáutica (DivMA);
4. d)Divisão de Clima e Alterações Climáticas (DivCA).
3 -À DivGE compete:
1. a)Proceder à vigilância sísmica do território nacional, elaborar e difundir avisos e alertas sempre que necessário;
2. b)Proceder à vigilância de tsunamis no território nacional, elaborar e difundir informação apropriada para o sistema de proteção civil;
3. c)Promover a manutenção, a calibração e o eficiente funcionamento dos sistemas de medição sísmica e geomagnética, e o processamento, difusão, gestão e disponibilização da informação recolhida;
4. d)Integrar dados de outras redes de sensores de variáveis de estado relevantes para as atividades de vigilância acima mencionadas, e, sempre que necessário, planear a instalação, promover a manutenção, assegurar a calibração e o eficiente funcionamento de novas, nomeadamente para medição do nível do mar e do movimento do solo;
5. e)Assegurar a participação nacional nas redes de observação sísmica e geomagnética, europeias e globais;
6. f)Assegurar a representação nacional e internacional nas áreas da sua competência, nomeadamente da geofísica;
7. g)Integrar sistemas de alerta precoce de tsunamis e exercer as funções de Ponto Focal Nacional para o sistema de alerta do Atlântico Nordeste, Mediterrâneo e Mares Conexos;
8. h)Assegurar a ligação operacional com a Autoridade Nacional de Proteção Civil nos domínios da geofísica da sua competência;
9. i)Definir normas, métodos de observação e processamento nas áreas da monitorização geofísica, assegurando o seu cumprimento;
10. j)Assegurar a assessoria técnico-científica à autoridade nacional para o tratado de proibição de testes nucleares (CTBTO), nas áreas das tecnologias de forma de onda, mantendo o Centro Nacional Dados (NDC);
11. k)Coordenar tecnicamente, no domínio da geofísica, as atividades da Delegação Regional dos Açores e prestar apoio na sua execução;
12. l)Colaborar na formação especializada nas áreas da Geofísica;
13. m)Certificar a ocorrência de fenómenos geofísicos e emitir pareceres técnicos nas suas áreas de competência;
14. n)Promover a divulgação do conhecimento junto da população, em particular das escolas;
15. o)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.
4 -À DivMV compete:
1. a)Efetuar a previsão e vigilância meteorológicas e emitir avisos meteorológicos para fins gerais e específicos, cumprindo os acordos nacionais e internacionais em vigor, bem como promover a sua difusão para as entidades competentes;
2. b)Efetuar a previsão e vigilância meteorológicas do estado do mar nas zonas marítimas de responsabilidade nacional, através da elaboração de avisos e boletins de previsão de apoio à navegação marítima, promovendo a sua difusão;
3. c)Estabelecer procedimentos e normalizar a metodologia da previsão e vigilância meteorológicas, quer para o estado do tempo, quer para o estado do mar;
4. d)Preparar e organizar produtos de previsão e vigilância meteorológicas, com o objetivo de corresponder às necessidades e responsabilidades do IPMA, I. P.;
5. e)Colaborar com outros centros meteorológicos nacionais e internacionais no domínio da previsão e vigilância meteorológicas;
6. f)Assegurar a ligação operacional com a autoridade nacional de proteção civil, com as autoridades de saúde e as autoridades marítimas nos domínios da meteorologia;
7. g)Proceder à validação das previsões e avisos elaborados, em tempo real ou a posteriori, bem como ao controlo de qualidade dos produtos e serviços prestados;
8. h)Promover a instalação e a manutenção dos meios de observação destinados à vigilância meteorológica, nomeadamente radares, sensores de descargas elétricas e informação de satélite;
9. i)Desenvolver técnicas de aplicação dos meios de observação remota, designadamente para apoio à previsão e vigilância meteorológicas, à gestão de desastres naturais e às atividades económicas;
10. j)Estudar, desenvolver, gerir e otimizar métodos de exploração e organização da informação meteorológica sob a forma numérica, por forma a assegurar o seu pré processamento e arquivo em tempo real;
11. k)Desenvolver, gerir e otimizar sistemas de assimilação e previsão numérica de área limitada;
12. l)Promover e assegurar o desenvolvimento de produtos meteorológicos específicos;
13. m)Assegurar o arquivo histórico de previsão numérica;
14. n)Assegurar o controlo de qualidade dos sistemas numéricos de análise e previsão;
15. o)Promover e coordenar a implementação das normas internacionais impostas à exploração e organização da informação meteorológica em formato digital;
16. p)Proceder a estudos e participar em trabalhos de investigação e em projetos nacionais e internacionais nos domínios da previsão e vigilância meteorológicas, da observação remota e da previsão numérica;
17. q)Assegurar a coordenação operacional de projetos nos domínios da previsão e vigilância meteorológicas, da observação remota e da previsão numérica;
18. r)Promover, coordenar e assegurar o intercâmbio e acordos com os projetos e as equipas congéneres nacionais e internacionais;
19. s)Assegurar e promover a formação especializada e apoio a utilizadores nos domínios da previsão e vigilância meteorológicas, da observação remota e da previsão numérica;
20. t)Desenvolver, validar e otimizar modelos numéricos de previsão de agitação marítima;
21. u)Colaborar na formação especializada nos domínios da meteorologia marítima;
22. v)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.
5 -À DivMA compete:
1. a)Promover e assegurar a vigilância e previsão meteorológica aeronáutica no território nacional, assim como em todo o espaço aéreo sob jurisdição do Estado português, com a elaboração e emissão da informação necessária para a segurança, regularidade e eficiência da navegação aérea, de acordo com a legislação nacional e internacional;
2. b)Promover, assegurar e coordenar a observação meteorológica aeronáutica nos aeroportos e aeródromos nacionais, de acordo com as normas nacionais e internacionais e de modo a contribuir para a vigilância meteorológica aeronáutica;
3. c)Coordenar tecnicamente as atividades dos centros meteorológicos para a aeronáutica e garantir a qualidade dos serviços prestados;
4. d)Assegurar a regularidade e o controlo da qualidade da informação meteorológica utilizada na proteção e apoio da navegação aérea;
5. e)Garantir o cumprimento do Sistema de Gestão de Qualidade, no âmbito da Norma ISO 9001;
6. f)Promover e garantir o cumprimento, atualização e normalização dos procedimentos, especificações e técnicas da meteorologia aeronáutica, em estreita cooperação com as entidades nacionais e internacionais;
7. g)Desenvolver estudos e produtos no âmbito da meteorologia e climatologia aeronáuticas para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e resposta a novos requisitos meteorológicos da navegação aérea, em colaboração com a DivMV;
8. h)Colaborar na formação especializada nos domínios da meteorologia e climatologia aeronáuticas;
9. i)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.
6 -À DivCA compete:
1. a)Planear e gerir a instalação e a manutenção das estações de observação e medição, fixas e móveis, terrestres e marítimas, pertencentes às redes do IPMA, I. P. assegurando o seu funcionamento eficiente;
2. b)Caracterizar e promover a otimização das redes e dos programas de observações para fins climatológicos e de meteorologia aplicada;
3. c)Definir e assegurar o cumprimento das normas e dos programas de observação climatológica nas redes de estações de superfície e de altitude, segundo as recomendações internacionais e no âmbito da participação de Portugal nas redes europeias e mundiais, assegurando um arquivo digital de dados climáticos;
4. d)Integrar dados de outras redes de variáveis de estado relevantes para as atividades de vigilância meteorológica e climática acima mencionadas, assegurando o seu arquivo no IPMA, I. P.;
5. e)Promover a observação e a monitorização da composição da atmosfera;
6. f)Promover e assegurar a vigilância do campo elétrico da atmosfera;
7. g)Desenvolver as atividades científicas e medidas técnicas que contribuam para a redução e controlo da poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância;
8. h)Identificar e desenvolver métodos (estatísticos e outros métodos objetivos) para controlo de qualidade e homogeneização de séries climáticas;
9. i)Assegurar a continuidade das séries climatológicas longas e proceder à recuperação dos dados históricos;
10. j)Analisar e monitorizar o clima e sua evolução e preparar regularmente a difusão de informação relevante;
11. k)Analisar e desenvolver estudos sobre variabilidade climática e alterações climáticas em diversas escalas temporais e espaciais;
12. l)Desenvolver e executar as atividades de investigação e desenvolvimento no domínio das aplicações e dos serviços de clima, por forma a apoiar as várias atividades socioeconómicas, incluindo no que diz respeito à proteção, prevenção e minimização dos riscos naturais de natureza meteorológica e climática;
13. m)Colaborar ativamente a nível nacional e internacional com instituições de investigação de áreas afins, estabelecendo protocolos de colaboração, designadamente no domínio das aplicações e dos serviços de clima;
14. n)Promover atividades com vista à melhoria do conhecimento das zonas vulneráveis à seca e à desertificação, em particular em relação aos processos meteorológicos, à variabilidade e alterações do clima;
15. o)Desenvolver e elaborar produtos hidrometeorológicos e agrometeorológicos, de interesse para as diferentes atividades;
16. p)Desenvolver estudos a nível global e regional sobre predictabilidade sazonal;
17. q)Produzir cenários climáticos futuros, globais e regionais, estudar os impactos e identificar as vulnerabilidades às alterações climáticas em setores e sistemas chave, particularmente no quadro da adaptação;
18. r)Promover a cooperação internacional no quadro de Convenções e Acordos internacionais, da OMM e da União Europeia, nos programas observacionais e de investigação e em comissões técnicas e Grupos de Trabalho;
19. s)Promover a divulgação do conhecimento do clima e das variações climáticas junto da população em geral e da população escolar em particular;
20. t)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.

Artigo 6.º

Departamento de Operações, Infraestruturas e Desenvolvimento Tecnológico

1 -As competências do Departamento de Operações, Infraestruturas e Desenvolvimento Tecnológico (DOIDT) são as constantes do artigo 6.º dos Estatutos do IPMA, I. P., aprovados pela Portaria n.º 304/2012, de 4 de outubro.
2 -O DOIDT compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Projetos e Contratos (DivPC);
2. b)Divisão de Contratação (DivCo).
3 -À DivPC compete:
1. a)Assegurar a gestão e controlo financeiro dos projetos de investigação e desenvolvimento, em apoio aos coordenadores científicos de projeto;
2. b)Processar as atividades comerciais do IPMA, I. P., designadamente, receber pedidos de clientes, orçamentar, promover a execução de serviços e faturar;
3. c)Promover colaborações externas, celebrando contratos e parcerias e controlar a sua pontual execução, em colaboração com os outros departamentos do IPMA, I. P.;
4. d)Apoiar, utilizando os recursos do instituto, iniciativas empreendedoras nos domínios de competência do IPMA, I. P.;
5. e)Apoiar os fluxos de informação do IPMA, I. P., nomeadamente no que respeita à identificação de oportunidades de financiamento e à elaboração dos processos de candidatura;
6. f)Identificar oportunidades de candidatura a projetos e prestação de serviços.
4 -À DivCo compete:
1. a)Assegurar todas as ações relativas aos procedimentos de contratação de bens e serviços do IPMA, I. P.;
2. b)Preparar as peças processuais necessárias à contratação de bens e serviços;
3. c)Executar os processos de aquisição de bens e serviços;
4. d)Monitorizar a boa e pontual execução dos processos de aquisição;
5. e)Preparar os processos de obtenção, armazenamento e distribuição de material;
6. f)Rececionar todo o material adquirido pelo IPMA, I. P.;
7. g)Gerir as existências do comodato e outro material de utilização corrente.

Artigo 7.º

Divisão Financeira

1 -A Divisão Financeira (DivF) depende diretamente do Conselho Diretivo.
2 -Compete à DivF assegurar todas as ações de natureza orçamental, financeira e contabilística do IPMA, I. P., designadamente:
1. a)Assegurar a gestão e controlo orçamental, financeiro e contabilístico, promovendo e assegurando a elaboração da conta de gerência e do respetivo relatório a remeter ao Tribunal de Contas, a prestação de informação financeira às autoridades competentes, a existência de um sistema de informação para a gestão, e procedendo ao arquivo de toda a documentação financeira;
2. b)Elaborar propostas orçamentais, adotando os procedimentos necessários a um adequado controlo da gestão e cumprindo as disposições divulgadas pela Direção-Geral do Orçamento;
3. c)Gerir o património mobiliário, imobiliário e naval, assegurando o completo registo das fichas dos bens no sistema contabilístico, bem como as ações identificadas nas alíneas g) e h) do presente número;
4. d)Assegurar as atividades de faturação, disponibilizando a informação financeira que permita a fixação dos preços de venda dos dados e produtos;
5. e)Proceder ao pagamento de despesas, recebimento de receitas, requisições de fundos e, em geral, a todas as ações de tesouraria, aferindo da legalidade, processando e liquidando todas as despesas previamente autorizadas e as receitas arrecadadas, e assegurando o pagamento de vencimentos em data publicada no Diário da República;
6. f)Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais do IPMA, I. P.;
7. g)Organizar e manter atualizados o cadastro e os inventários no sistema contabilístico, de acordo com as informações do DOIDT;
8. h)Proceder ao abate e alienação de bens, e seu registo no sistema contabilístico, e garantir a veracidade da informação contida nas demonstrações financeiras, de acordo com as informações da DOIDT superiormente autorizadas.

Artigo 8.º

Divisão de Recursos Humanos

1 -A Divisão de Recursos Humanos (DivRH) depende diretamente do Conselho Diretivo.
2 -Compete à DivRH assegurar todas as ações relativas aos recursos humanos do IPMA, I. P., e, designadamente:
1. a)Executar os atos relativos à administração de pessoal, nomeadamente em matéria de recrutamento, provimento, exercício e cessação de funções e mobilidade;
2. b)Gerir as carreiras do pessoal, e, nomeadamente, a sua progressão na carreira, e aposentação, assegurando o cumprimento da legislação em vigor;
3. c)Efetuar a análise e definir, em colaboração com os serviços, o conteúdo dos postos de trabalho, perfis profissionais e conteúdos funcionais;
4. d)Assegurar a avaliação dos recursos humanos do IPMA, I. P., nomeadamente pela aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública de Dirigentes e de trabalhadores (SIADAP);
5. e)Assegurar a atualização dos processos individuais dos trabalhadores, bem como a respetiva informação cadastral;
6. f)Assegurar o processamento das remunerações, dos abonos e a retenção dos respetivos descontos;
7. g)Gerir o mapa de pessoal do IPMA, I. P., procedendo à afetação de recursos humanos a necessidades permanentes ou de projetos dos serviços, em função do planeamento de atividades e orçamento;
8. h)Assegurar os procedimentos relativos à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;
9. i)Exercer as competências previstas nas alíneas anteriores, quando aplicável, relativamente a bolseiros, estagiários e pessoal equiparado;
10. j)Promover o registo do controlo da pontualidade e assiduidade;
11. k)Identificar as necessidades de formação e aperfeiçoamento profissional e elaborar e executar o plano anual de formação;
12. l)Assegurar a receção, o registo, a classificação e a distribuição, bem como a expedição da correspondência do IPMA, I. P.;
13. m)Promover a divulgação pelos departamentos, delegações regionais e unidades orgânicas de diretivas, despachos e normas de funcionamento, bem como da legislação cujo conhecimento seja indispensável ao funcionamento do serviço.

Artigo 9.º

Divisão de Sistemas de Informação e Comunicações (DivSI)

1 -A Divisão de Sistemas de Informação e Comunicações (DivSI) depende diretamente do Conselho Diretivo.
2 -À DivSI compete:
1. a)Apoiar os fluxos de informação do IPMA, I. P., nomeadamente no que diz respeito à infraestrutura física e lógica;
2. b)Assegurar e sustentar as infraestruturas físicas e virtuais para a gestão, salvaguarda e disponibilização de informação;
3. c)Assegurar e coordenar a execução das ações relativas à manutenção e desenvolvimento dos equipamentos, sensores e redes de comunicação em ambientes terrestres e marinhos, necessários para suportar as atividades do IPMA, I. P., apoiando tecnologicamente os outros Departamentos nestas funções;
4. d)Participar na especificação de requisitos técnicos e coordenar todos os processos de obtenção e administração de hardware e software;
5. e)Administrar e configurar os Sistemas de Informação e armazenamento de dados;
6. f)Garantir a gestão do parque informático do IPMA, I. P. e o apoio aos utilizadores;
7. g)Resolver os incidentes relacionados com a infraestrutura de TIC ou com as comunicações;
8. h)Monitorizar os sistemas críticos e suites operacionais;
9. i)Administrar e configurar os circuitos de comunicações;
10. j)Otimizar os meios de modo a minimizar os encargos com comunicações;
11. k)Garantir a permuta atempada da informação de caráter especializado aos clientes externos e internos consoante as normas definidas pelas Organizações Internacionais;
12. l)Prospetar novas tecnologias que permitam a otimização dos processos e recursos em geral;
13. m)Desenvolver e implementar aplicações de caráter institucional;
14. n)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.

Artigo 10.º

Núcleos Internos

O IPMA, I. P. dispõe dos seguintes Núcleos Internos:

1) Núcleo de Planeamento e Apoio ao Conselho Diretivo, designado por NPACD, na dependência direta do Conselho Diretivo, competindo-lhe:

a)Colaborar na elaboração dos documentos de estratégia e dos instrumentos de planeamento e avaliação;
b)Colaborar na produção de documentos institucionais e promocionais;
c)Coordenar as relações com a Comunicação Social;
d)Coordenar as relações externas nacionais e internacionais, nomeadamente a preparação de reuniões e análise de documentação recebida, a preparação de documentação, apresentações, comunicados e contactos institucionais;
e)Análise e coordenação de resposta à correspondência para o Conselho Diretivo;
f)Assegurar a circulação de informação e a comunicação interna e externa da instituição;
g)Coordenar o trabalho editorial das publicações do IPMA, I. P.;
h)Gerir as bibliotecas e a documentação técnica do IPMA, I. P.;
i)Coordenar ações e projetos de Educação e Literacia;
j)Coordenar as publicações do IPMA, I. P.;
2) Sistema Nacional de Monitorização de Moluscos Bivalves, designado por SNMB, na dependência direta do DMRM, ao qual compete:
a)Monitorização das Zonas de Produção de moluscos bivalves e de afinação no que refere aos contaminantes biológicos e químicos;
b)Elaboração de proposta de classificação das Zonas de Produção de moluscos bivalves vivos e respetiva monitorização de acordo com o estabelecido na regulamentação nacional e comunitária aplicável;
c)Determinação de interdição de apanha, de acordo com o estabelecido na regulamentação nacional e comunitária aplicável;
3) Estação Piloto de Piscicultura de Olhão, designada por EPPO, na dependência direta do DMRM, competindo-lhe:
a)Garantir a manutenção e operação da Estação de Aquacultura de Olhão;
b)Promover a cooperação com o setor económico sob a forma de projetos de investigação e de inovação;
c)Promover a cooperação com a comunidade científica nacional e internacional;
4) Núcleo de Observação da Terra, designado por NOT, na dependência direta do DMG, competindo-lhe:
a)Garantir a manutenção e operação do LSA SAF;
b)Promover a cooperação com o setor económico sob a forma de projetos de investigação e de inovação;
c)Promover a cooperação com a comunidade científica nacional e internacional;
5) Núcleo de Navios de Investigação e Observatórios, designado por NNIO, na dependência direta do Conselho Diretivo, competindo-lhe:
a)Garantir a manutenção e operação dos meios navais do IPMA, I. P., bem como dos equipamentos e sistemas nestes instalados;
b)Desenvolver e implementar equipamentos de observação marinha;
c)Planear as operações marítimas, salvaguardando o cumprimento de todas as imposições administrativas com elas relacionadas;
d)Planear e desenvolver as ações necessárias à realização de missões e campanhas, bem como assegurar a disponibilização dos meios por elas requeridos;
6) Núcleo de Auditoria e Controlo Interno, designado por NACI, na dependência direta do Conselho Diretivo, competindo-lhe, no âmbito do IPMA, I. P.:
a)Contribuir para a melhoria da eficácia, operacionalidade, segurança e conformidade dos serviços, sistemas, processos e atividades, apoiando o Conselho Diretivo no cumprimento da missão e ambições do Instituto, de forma sistemática e disciplinada;
b)Auditar e controlar os processos internos que visam acrescentar valor e melhorar a operacionalidade do Instituto, numa ótica preventiva e de forma independente, objetiva e isenta, respeitando as regras de conduta profissional, nomeadamente sigilo e reserva;
c)Prestar apoio técnico especializado e de consultoria na realização de estudos, pareceres e propostas de melhoria, na verificação de processos e/ou atividades e participar em grupos de trabalho no âmbito das suas funções e competências, sempre que necessário;
d)Comunicar direta e exclusivamente ao Conselho Diretivo os resultados das atividades desenvolvidas pelo NACI de uma forma precisa, objetiva, clara, devidamente fundamentada e expedita;
e)Reportar os pareceres direta e exclusivamente ao Conselho Diretivo do Instituto, não existindo qualquer relação de dependência hierárquica com as unidades orgânicas objeto de auditoria e controlo;
f)Reportar diretamente e exclusivamente ao Conselho Diretivo do Instituto quaisquer factos ou circunstâncias que possam comprometer a independência e objetividade do NACI;
g)Aceder sem restrições ou constrangimentos a todas as informações e registos necessários ao desenvolvimento do trabalho do NACI;
h)Planear e executar auditorias internas anuais aos serviços conforme aprovadas pelo Conselho Diretivo;
i)Preparar e acompanhar todas as auditorias externas, sendo o Coordenador do NACI o contacto para o efeito até à conclusão das mesmas;
j)Realizar o Relatório de Atividades Anual do NACI;
7) Sistema Integrado de Gestão Laboratorial, designado por SIGL, na dependência direta do DMRM, ao qual compete:
a)Coordenar e dinamizar as atividades de manutenção e de melhoria do atual Sistema Integrado de Gestão Laboratorial;
b)Propor a extensão do âmbito da acreditação a outras atividades laboratoriais ou a aplicação de Boas Práticas Laboratoriais;
c)Propor a criação ou a revisão dos Procedimentos de Trabalho, Registos, Manuais da Qualidade, e outros documentos aplicáveis às atividades específicas do Sistema Integrado de Gestão Laboratorial;
d)Executar um Plano de Atividades Anual do Sistema Integrado de Gestão Laboratorial, incluindo programas de Auditorias e de formação especifica e Relatório de Atividades com propostas de ações de melhoria;
e)Assegurar o reconhecimento de laboratórios de apoio aos centros de depuração e expedição e a articulação com os laboratórios europeus de referência;
8) Núcleo de Assessoria Jurídica, designado por NAJ, na dependência direta do Conselho Diretivo, competindo-lhe:
a)Prestar assessoria jurídica ao Conselho Diretivo e às unidades orgânicas do IPMA, I. P., mediante solicitação direta do Conselho Diretivo;
b)Elaborar as atas das reuniões do Conselho Diretivo;
c)Prestar apoio jurídico na celebração de protocolos, acordos e convenções;
d)Gerir e acompanhar os processos judiciais em que o IPMA, I. P., é parte;
e)Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito ou similares;
f)Dar parecer jurídico sobre projetos de diplomas sobre os quais o IPMA, I. P., deva obrigatoriamente pronunciar-se ou que sejam superiormente solicitados;
g)Assegurar a recolha, a organização sistemática e a difusão de legislação e jurisprudência com interesse para as atividades desenvolvidas pelo IPMA, I. P.;
9) Núcleo de Planeamento e Gestão de Infraestruturas, designado por NPGI, na dependência direta do DOIDT, competindo-lhe, no âmbito do IPMA, I. P.:
a)Gerir o património edificado;
b)Planear o desenvolvimento das infraestruturas físicas;
c)Coordenar a execução dos projetos de desenvolvimento infraestrutural;
d)Assegurar a manutenção dos edifícios e instalações técnicas;
e)Assegurar a manutenção e operação dos equipamentos básicos;
f)Assegurar a segurança física das instalações;
g)Assegurar a gestão das viaturas necessárias à operação técnica e científica.

Artigo 11.º

Delegações Regionais

As competências das Delegações Regionais dos Açores e da Madeira são as constantes do artigo 9.º dos Estatutos do IPMA, I. P., aprovados pela Portaria n.º 304/2012 de 4 de outubro.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Interpretação

As dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho Diretivo, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

O presente regulamento foi aprovado na reunião do Conselho Diretivo de 25/7/2024, conforme ponto 3 da ata n.º 75.

30 de julho de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Telmo Jorge Alves de Carvalho.

317972487

Artigo 5.º

Departamento de Meteorologia e Geofísica

1 -As competências do Departamento de Meteorologia e Geofísica (DMG) são as constantes do artigo 5.º dos Estatutos do IPMA, I. P., aprovados pela Portaria n.º 304/2012, de 4 de outubro.
2 -O DMG compreende as seguintes divisões, especializadas por áreas de intervenção:
1. a)Divisão de Geofísica (DivGE);
2. b)Divisão de Previsão Meteorológica e Vigilância (DivMV);
3. c)Divisão de Meteorologia Aeronáutica (DivMA);
4. d)Divisão de Clima e Alterações Climáticas (DivCA).
3 -À DivGE compete:
1. a)Proceder à vigilância sísmica do território nacional, elaborar e difundir avisos e alertas sempre que necessário;
2. b)Proceder à vigilância de tsunamis no território nacional, elaborar e difundir informação apropriada para o sistema de proteção civil;
3. c)Promover a manutenção, a calibração e o eficiente funcionamento dos sistemas de medição sísmica e geomagnética, e o processamento, difusão, gestão e disponibilização da informação recolhida;
4. d)Integrar dados de outras redes de sensores de variáveis de estado relevantes para as atividades de vigilância acima mencionadas, e, sempre que necessário, planear a instalação, promover a manutenção, assegurar a calibração e o eficiente funcionamento de novas, nomeadamente para medição do nível do mar e do movimento do solo;
5. e)Assegurar a participação nacional nas redes de observação sísmica e geomagnética, europeias e globais;
6. f)Assegurar a representação nacional e internacional nas áreas da sua competência, nomeadamente da geofísica;
7. g)Integrar sistemas de alerta precoce de tsunamis e exercer as funções de Ponto Focal Nacional para o sistema de alerta do Atlântico Nordeste, Mediterrâneo e Mares Conexos;
8. h)Assegurar a ligação operacional com a Autoridade Nacional de Proteção Civil nos domínios da geofísica da sua competência;
9. i)Definir normas, métodos de observação e processamento nas áreas da monitorização geofísica, assegurando o seu cumprimento;
10. j)Assegurar a assessoria técnico-científica à autoridade nacional para o tratado de proibição de testes nucleares (CTBTO), nas áreas das tecnologias de forma de onda, mantendo o Centro Nacional Dados (NDC);
11. k)Coordenar tecnicamente, no domínio da geofísica, as atividades da Delegação Regional dos Açores e prestar apoio na sua execução;
12. l)Colaborar na formação especializada nas áreas da Geofísica;
13. m)Certificar a ocorrência de fenómenos geofísicos e emitir pareceres técnicos nas suas áreas de competência;
14. n)Promover a divulgação do conhecimento junto da população, em particular das escolas;
15. o)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.
4 -À DivMV compete:
1. a)Efetuar a previsão e vigilância meteorológicas e emitir avisos meteorológicos para fins gerais e específicos, cumprindo os acordos nacionais e internacionais em vigor, bem como promover a sua difusão para as entidades competentes;
2. b)Efetuar a previsão e vigilância meteorológicas do estado do mar nas zonas marítimas de responsabilidade nacional, através da elaboração de avisos e boletins de previsão de apoio à navegação marítima, promovendo a sua difusão;
3. c)Estabelecer procedimentos e normalizar a metodologia da previsão e vigilância meteorológicas, quer para o estado do tempo, quer para o estado do mar;
4. d)Preparar e organizar produtos de previsão e vigilância meteorológicas, com o objetivo de corresponder às necessidades e responsabilidades do IPMA, I. P.;
5. e)Colaborar com outros centros meteorológicos nacionais e internacionais no domínio da previsão e vigilância meteorológicas;
6. f)Assegurar a ligação operacional com a autoridade nacional de proteção civil, com as autoridades de saúde e as autoridades marítimas nos domínios da meteorologia;
7. g)Proceder à validação das previsões e avisos elaborados, em tempo real ou a posteriori, bem como ao controlo de qualidade dos produtos e serviços prestados;
8. h)Promover a instalação e a manutenção dos meios de observação destinados à vigilância meteorológica, nomeadamente radares, sensores de descargas elétricas e informação de satélite;
9. i)Desenvolver técnicas de aplicação dos meios de observação remota, designadamente para apoio à previsão e vigilância meteorológicas, à gestão de desastres naturais e às atividades económicas;
10. j)Estudar, desenvolver, gerir e otimizar métodos de exploração e organização da informação meteorológica sob a forma numérica, por forma a assegurar o seu pré processamento e arquivo em tempo real;
11. k)Desenvolver, gerir e otimizar sistemas de assimilação e previsão numérica de área limitada;
12. l)Promover e assegurar o desenvolvimento de produtos meteorológicos específicos;
13. m)Assegurar o arquivo histórico de previsão numérica;
14. n)Assegurar o controlo de qualidade dos sistemas numéricos de análise e previsão;
15. o)Promover e coordenar a implementação das normas internacionais impostas à exploração e organização da informação meteorológica em formato digital;
16. p)Proceder a estudos e participar em trabalhos de investigação e em projetos nacionais e internacionais nos domínios da previsão e vigilância meteorológicas, da observação remota e da previsão numérica;
17. q)Assegurar a coordenação operacional de projetos nos domínios da previsão e vigilância meteorológicas, da observação remota e da previsão numérica;
18. r)Promover, coordenar e assegurar o intercâmbio e acordos com os projetos e as equipas congéneres nacionais e internacionais;
19. s)Assegurar e promover a formação especializada e apoio a utilizadores nos domínios da previsão e vigilância meteorológicas, da observação remota e da previsão numérica;
20. t)Desenvolver, validar e otimizar modelos numéricos de previsão de agitação marítima;
21. u)Colaborar na formação especializada nos domínios da meteorologia marítima;
22. v)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.
5 -À DivMA compete:
1. a)Promover e assegurar a vigilância e previsão meteorológica aeronáutica no território nacional, assim como em todo o espaço aéreo sob jurisdição do Estado português, com a elaboração e emissão da informação necessária para a segurança, regularidade e eficiência da navegação aérea, de acordo com a legislação nacional e internacional;
2. b)Promover, assegurar e coordenar a observação meteorológica aeronáutica nos aeroportos e aeródromos nacionais, de acordo com as normas nacionais e internacionais e de modo a contribuir para a vigilância meteorológica aeronáutica;
3. c)Coordenar tecnicamente as atividades dos centros meteorológicos para a aeronáutica e garantir a qualidade dos serviços prestados;
4. d)Assegurar a regularidade e o controlo da qualidade da informação meteorológica utilizada na proteção e apoio da navegação aérea;
5. e)Garantir o cumprimento do Sistema de Gestão de Qualidade, no âmbito da Norma ISO 9001;
6. f)Promover e garantir o cumprimento, atualização e normalização dos procedimentos, especificações e técnicas da meteorologia aeronáutica, em estreita cooperação com as entidades nacionais e internacionais;
7. g)Desenvolver estudos e produtos no âmbito da meteorologia e climatologia aeronáuticas para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e resposta a novos requisitos meteorológicos da navegação aérea, em colaboração com a DivMV;
8. h)Colaborar na formação especializada nos domínios da meteorologia e climatologia aeronáuticas;
9. i)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.
6 -À DivCA compete:
1. a)Planear e gerir a instalação e a manutenção das estações de observação e medição, fixas e móveis, terrestres e marítimas, pertencentes às redes do IPMA, I. P. assegurando o seu funcionamento eficiente;
2. b)Caracterizar e promover a otimização das redes e dos programas de observações para fins climatológicos e de meteorologia aplicada;
3. c)Definir e assegurar o cumprimento das normas e dos programas de observação climatológica nas redes de estações de superfície e de altitude, segundo as recomendações internacionais e no âmbito da participação de Portugal nas redes europeias e mundiais, assegurando um arquivo digital de dados climáticos;
4. d)Integrar dados de outras redes de variáveis de estado relevantes para as atividades de vigilância meteorológica e climática acima mencionadas, assegurando o seu arquivo no IPMA, I. P.;
5. e)Promover a observação e a monitorização da composição da atmosfera;
6. f)Promover e assegurar a vigilância do campo elétrico da atmosfera;
7. g)Desenvolver as atividades científicas e medidas técnicas que contribuam para a redução e controlo da poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância;
8. h)Identificar e desenvolver métodos (estatísticos e outros métodos objetivos) para controlo de qualidade e homogeneização de séries climáticas;
9. i)Assegurar a continuidade das séries climatológicas longas e proceder à recuperação dos dados históricos;
10. j)Analisar e monitorizar o clima e sua evolução e preparar regularmente a difusão de informação relevante;
11. k)Analisar e desenvolver estudos sobre variabilidade climática e alterações climáticas em diversas escalas temporais e espaciais;
12. l)Desenvolver e executar as atividades de investigação e desenvolvimento no domínio das aplicações e dos serviços de clima, por forma a apoiar as várias atividades socioeconómicas, incluindo no que diz respeito à proteção, prevenção e minimização dos riscos naturais de natureza meteorológica e climática;
13. m)Colaborar ativamente a nível nacional e internacional com instituições de investigação de áreas afins, estabelecendo protocolos de colaboração, designadamente no domínio das aplicações e dos serviços de clima;
14. n)Promover atividades com vista à melhoria do conhecimento das zonas vulneráveis à seca e à desertificação, em particular em relação aos processos meteorológicos, à variabilidade e alterações do clima;
15. o)Desenvolver e elaborar produtos hidrometeorológicos e agrometeorológicos, de interesse para as diferentes atividades;
16. p)Desenvolver estudos a nível global e regional sobre predictabilidade sazonal;
17. q)Produzir cenários climáticos futuros, globais e regionais, estudar os impactos e identificar as vulnerabilidades às alterações climáticas em setores e sistemas chave, particularmente no quadro da adaptação;
18. r)Promover a cooperação internacional no quadro de Convenções e Acordos internacionais, da OMM e da União Europeia, nos programas observacionais e de investigação e em comissões técnicas e Grupos de Trabalho;
19. s)Promover a divulgação do conhecimento do clima e das variações climáticas junto da população em geral e da população escolar em particular;
20. t)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.