O presente Regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O presente regulamento foi aprovado na reunião do Conselho Diretivo de 25/7/2024, conforme ponto 3 da ata n.º 75.
30 de julho de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Telmo Jorge Alves de Carvalho.
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