Artigo 1.º — Alteração à Deliberação n.º 532/2025, de 9 de abril

São alterados os artigos 1.º, 2.º e 4.º da Deliberação n.º 532/2025, de 9 de abril, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)[...]
   18. r)[...]
   19. s)[...]
   20. t)[...]
   21. u)[...]
   22. v)[...]
   23. w)[...]
   24. x)Proceder ao envio para o Tribunal de Contas, com reporte de tal informação à Secretária-Geral, para efeitos de fiscalização concomitante e nos termos e prazos previstos na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, dos contratos que, no âmbito de empreitadas de obras públicas já visadas, titulem a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros e omissões, outorgados ao abrigo da presente ou de anterior delegação ou subdelegação de poderes;
   25. y)[...]
   26. z)[...]
   27. aa)[...]
   28. bb)[...]
   29. cc)[...]
   30. dd)[...]
   31. ee)[...]
   32. ff)[...]
   33. gg)[...]
   34. hh)[...]
   35. ii)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 2.º

4. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)[...]
   18. r)[...]
   19. s)[...]
   20. t)[...]
   21. u)[...]
   22. v)[...]
   23. w)[...]
   24. x)[...]
   25. y)Proceder ao envio para o Tribunal de Contas, com reporte de tal informação à Secretária-Geral, para efeitos de fiscalização concomitante e nos termos e prazos previstos na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, dos contratos que, no âmbito de empreitadas de obras públicas já visadas, titulem a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros e omissões, outorgados ao abrigo da presente ou de anterior delegação ou subdelegação de poderes;
   26. z)[...]
   27. aa)[...]
   28. bb)[...]
   29. cc)[...]
   30. dd)[...]
   31. ee)[...]
   32. ff)[...]
   33. gg)[...]
   34. hh)[...]
   35. ii)[...]
   36. jj)[...]
5. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)Proceder ao envio para o Tribunal de Contas, com reporte de tal informação à Secretária-Geral, para efeitos de fiscalização concomitante e nos termos e prazos previstos na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, dos contratos que, no âmbito de empreitadas de obras públicas já visadas, titulem a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros e omissões, outorgados ao abrigo da presente ou de anterior delegação ou subdelegação de poderes;
6. 3 -[...]
7. 4 -[...]

   Artigo 4.º

8. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)[...]
   18. r)[...]
   19. s)[...]
   20. t)[...]
   21. u)[...]
   22. v)[...]
   23. w)[...]
   24. x)[...]
   25. y)Proceder ao envio para o Tribunal de Contas, com reporte de tal informação à Secretária-Geral, para efeitos de fiscalização concomitante e nos termos e prazos previstos na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, dos contratos que, no âmbito de empreitadas de obras públicas já visadas, titulem a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros e omissões, outorgados ao abrigo da presente ou de anterior delegação ou subdelegação de poderes;
   26. z)[...]
   27. aa)[...]
   28. bb)[...]
   29. cc)[...]
   30. dd)[...]
   31. ee)[...]
   32. ff)[...]
   33. gg)[...]
   34. hh)[...]
   35. ii)[...]
9. 2 -[...]
10. 3 -[...]