Artigo 1.º — Alteração do anexo

O ponto 1.1.1.1 do Anexo do Regulamento n.º 186/2017, de 12 de abril, passa a ter a seguinte redação:

1. 1.1.1.1 -Até 5 anos (inclusive) após a conclusão do grau académico que habilita a inscrição: 150,00.

O ponto 3.1.1 do Anexo do Regulamento n.º 186/2017, de 12 de abril, passa a ter a seguinte redação:

1. 3.1.1 -Até 2 anos (inclusive) após a conclusão do grau académico que habilita a inscrição: 11,64 (válido para inscritos antes de 01 de janeiro de 2020, exclusive).

O ponto 3.1.3 do Anexo do Regulamento n.º 186/2017, de 12 de abril, passa a ter a seguinte redação:

1. 3.1.3 -Até 2 anos (inclusive) após a conclusão do grau académico que habilita a inscrição, quando efetuado o pagamento anual até ao dia 2 de fevereiro do ano a que as quotas respeitarem: 11,06 (válido para inscritos antes de 01 de janeiro de 2020, exclusive).