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Artigo 14.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 22/01/2020

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de dezembro de 2019. - O Presidente da Assembleia Geral da Ordem dos Farmacêuticos, Dr. Jorge Artur Carvalho Nunes de Oliveira.

ANEXO

Tabela de quotas, taxas e emolumentos

(em euros)

  1. 1 -Inscrição:
    1. 1.1 -Farmacêuticos:
    2. 1.1.1 -Taxa de inscrição:
    3. 1.1.1.1 -Até 5 anos (inclusive) após a conclusão do grau académico que habilita a inscrição: 150,00.
    4. 1.1.1.2 -Mais de 5 anos após a conclusão do grau académico que habilita a inscrição: 400,00.
    5. 1.1.1.3 -Inscrição de titulares de grau académico que habilita a inscrição obtido fora de Portugal: 400,00.
    6. 1.1.1.4 -Sempre que for fracionado o pagamento da taxa de inscrição, acresce o seguinte valor, pago no ato de inscrição: 30,00.
    7. 1.1.1.5 -Taxa de recurso da decisão de inscrição: sem custo.
    8. 1.2 -Estudantes: sem custo.
    9. 1.3 -Coletivos: sem custo.
    10. 1.4 -Sociedades de profissionais (com aprovação do projeto de pacto social e registo da constituição da sociedade): 1.000,00.
    11. 1.5 -Registo de alteração do pacto social: 500,00.
  2. 2 -Reinscrição:
    1. 2.1 -Farmacêuticos:
    2. 2.1.1 -Taxa de reinscrição: 1.250,00.
  3. 3 -Quota Mensal:
    1. 3.1 -Farmacêuticos:
    2. 3.1.1 -Até 2 anos (inclusive) após a conclusão do grau académico que habilita a inscrição: 11,64 (válido para inscritos antes de 01 de janeiro de 2020, exclusive).
    3. 3.1.2 -Outros casos: 17,07.
    4. 3.1.3 -Até 2 anos (inclusive) após a conclusão do grau académico que habilita a inscrição, quando efetuado o pagamento anual até ao dia 2 de fevereiro do ano a que as quotas respeitarem: 11,06 (válido para inscritos antes de 01 de janeiro de 2020, exclusive).
    5. 3.1.4 -Outros casos, quando efetuado o pagamento anual até ao dia 2 de fevereiro do ano a que as quotas respeitarem: 16,22.
    6. 3.2 -Estudantes: sem custo.
    7. 3.3 -Coletivos: 50,00.
    8. 3.4 -Sociedade de Profissionais: 100,00.
  4. 4 -Documentação de identificação profissional:
    1. 4.1 -Carteira profissional:
    2. 4.1.1 -Emissão regular: sem custo.
    3. 4.1.2 -Emissão extraordinária (atribuição de novo título de especialista ou transferência de secção regional): sem custo.
    4. 4.1.3 -Emissão de 2.ª via: 25,00.
    5. 4.2 -Emissão de cartão de identificação com fotografia: 6,00.
  5. 5 -Certificados e Declarações:
    1. 5.1 -Certificados:
    2. 5.1.1 -Certificado de Competência Farmacêutica/Qualificação Farmacêutica/Outros análogos:
    3. 5.1.1.1 -Emissão regular: 5,00.
    4. 5.1.1.2 -Emissão de 2.ª via: 5,00.
    5. 5.2 -Declarações:
    6. 5.2.1 -Declaração de Conformidade de Registo na Ordem dos Farmacêuticos de Portugal: sem custo.
    7. 5.2.2 -Declaração de Conformidade de Registo de Farmacêutico Especialista na Ordem dos Farmacêuticos de Portugal: sem custo.
    8. 5.2.3 -Declaração de IRS: sem custo.
  6. 6 -Especialidades:
    1. 6.1 -Candidaturas ao título de especialista:
    2. 6.1.1 -Análises Clínicas/Genética Humana: 200,00.
    3. 6.1.2 -Assuntos Regulamentares/Farmácia Comunitária/Farmácia Hospitalar/Indústria Farmacêutica: 135,00.
    4. 6.2 -Emissão de título de especialista: 190,00.
  7. 7 -Atribuição de Créditos de Desenvolvimento Profissional:
    1. 7.1 -Requisitado por farmacêuticos:
    2. 7.1.1 -Ações previstas na tabela do Regulamento Interno de Qualificação da Ordem dos Farmacêuticos: sem custo.
    3. 7.2 -Requisitado por entidades formadoras:
    4. 7.2.1 -Ação de formação até 50 participantes: 100,00.
    5. 7.2.2 -Ação de formação para mais de 50 participantes: 150,00.
    6. 7.2.3 -Congresso ou Jornadas Nacionais ou Internacionais: 350,00.
  8. 8 -Centro de Documentação Farmacêutica (CDF):
    1. 8.1 -Reprodução de documentos:
    2. 8.1.1 -Até 10 imagens, preço por imagem: 1,50.
    3. 8.1.2 -De 11 a 50 imagens, preço por imagem: 1,25.
    4. 8.1.3 -De 51 a 100 imagens, preço por imagem: 1,00.
    5. 8.1.4 -Mais de 100 de imagens, preço por imagem: 0,75.
    6. 8.2 -Reprodução da Hemeroteca Digital e Farmacopeias Impressas:
    7. 8.2.1 -Até 10 imagens, preço por imagem: 2,00.
    8. 8.2.2 -De 11 a 50 imagens, preço por imagem: 1,50.
    9. 8.2.3 -De 51 a 100 imagens, preço por imagem: 1,25.
    10. 8.2.4 -Mais de 100 imagens, preço por imagem: 1,00.
    11. 8.3 -Suportes:
    12. 8.3.1 -DVD, unidade: 0,80.
    13. 8.3.2 -Folha A4 - escala cinza, unidade: 0,10.
    14. 8.3.3 -Folha A4 - a cores, unidade: 0,20.
    15. 8.3.4 -Folha A3 - escala cinza, unidade: 0,25.
    16. 8.3.5 -Folha A3 - a cores, unidade: 0,35.
    17. 8.4 -Bibliografia recente:
    18. 8.4.1 -Fotocópia A4 - escala cinza, unidade: 0,10.
    19. 8.4.2 -Fotocópia A4 - a cores, unidade: 0,20.
    20. 8.4.3 -Fotocópia A3 - escala cinza, unidade: 0,30.
    21. 8.4.4 -Fotocópia A3 - a cores, unidade: 0,40.
    22. 8.5 -Pesquisas efetuadas pelos serviços do CDF:
    23. 8.5.1 -Listagens de sócios, por registo: 5,00.
    24. 8.5.2 -Pesquisas na Hemeroteca Digital, por hora: 15,00.
    25. 8.5.3 -Outras pesquisas, por hora: 20,00.
    26. 8.6 -Transcrição de documentos efetuada pelos serviços do CDF, por hora: 20,00.

      Anexo atualizado a 19-12-2019

      312885257

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/01/2020

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