Art.º 1 · Deliberação n.º 112/2023 — Âmbito

1 -O Cemitério da Freguesia de São Pedro d'Arcos, destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área desta freguesia.
2 -Podem ainda aqui ser inumados:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho, quando, por motivo de insuficiência de espaço, não seja possível inumá-los nos respetivos Cemitérios de Freguesia, ou estes sejam inexistentes;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destine a jazigos, ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face das circunstâncias que se reputem ponderosas;

Artigo 1.º — Âmbito