- 1 -A requerimento dos interessados, anexo IV, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no Cemitério, para sepulturas e jazigos, bem como ossários, etc.
- 2 -A Junta de Freguesia de São Pedro d'Arcos, poderá impor restrições à concessão de terrenos nos Cemitérios para sepulturas perpétuas, sempre que se colocar em causa o princípio da operacionalidade de longo prazo do cemitério, devido a escassez de campas temporárias disponíveis.
Artigo 30.º — Requerimento
Vigente desde: 26/01/2023
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Em vigor desde 26/01/2023