O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2023, após a sua aprovação, em sessão da Assembleia de Freguesia de São Pedro d'Arcos e publicação nos meios definidos pela Autarquia.
São revogados todas e quaisquer normas, códigos ou regulamentos anteriores ao presente regulamentos do Cemitério, Taxas e Licenças e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de São Pedro d'Arcos.
Regulamento de Taxas e Licenças
O Regulamento não sofre alteração, mas sim existe a necessidade de atualizar/adaptar a Tabela Geral de Taxas e Licenças, por passar a incluir bens e serviços novos.
Tabela Geral de Taxas da Freguesia de São Pedro d'Arcos
(Atualização entra em vigor a partir de 01-01-2023)
A presente tabela visa manter, atualizar e fixar os valores por todas as atividades da Junta de Freguesia, no que se refere à prestação de um serviço público local dos bens de domínio da Freguesia. O principal motivo desta alteração refere-se à utilização da parte nova do Cemitério, com modelos novos e modernos uniformizadores (Gavetões de consumpção aeróbia, Ossários, Columbários e Sepulturas térreas individualizadas).
Serviços administrativos
Atestados, Certidões, Provas de Vida e Declarações... 2,00(euro)
Atestados, Certidões, Provas de Vida e Declarações - 2.ª via... 1,50(euro)
Autenticação de documentos (até 5 páginas)... 10,00(euro)
Autenticação de documentos (cada página a mais)... 1,00(euro)
Fotocópias preto (unidade)... 0,10(euro)
Fotocópias cores (unidade... 0,25(euro)
Declaração de pastagens para residentes (hectare)... 20,00(euro)
Declaração de pastagens para não residentes (hectare)... 25,00(euro)
Licenças de canideos e gatidios
Registo... 1,00(euro)
A - Licença de cães de companhia... 4,00(euro)
B - Licença de cães com fins lucrativos... 4,00(euro)
E - Licença de cães de caça... 4,00(euro)
G - Licença de cães potencialmente perigosos... 8,00(euro)
H - Licença para cães perigosos... 12,00(euro)
I -Gato... 4,00(euro)
Cemitério (*)
Concessão de terreno para Sepultura Perpetua (Cemitério Velho)... 400,00(euro)
Concessão de terreno para construção de Jazigo (Cemitério Novo)...4.500,00(euro)
Concessão de Sepultura Perpétua, com revestimentos, duas funduras-Talhão...82.500,00(euro)
Concessão de Gavetão de consumpção aeróbia, com revestimentos e sinais funerários... 1.500,00(euro)
Concessão de Ossário, inclui sinais funerários... 650,00(euro)
Concessão de Columbário, inclui sinais funerários... 600,00(euro)
Taxa de ocupação de Gavetão, consumpção aeróbia, pelo período de 5 anos... 250,00(euro)
Taxa de ocupação de Ossário ou Columbário, pelo período de 5 anos... 150,00(euro)
Taxa de aquisição e aplicação de sinais funerários em Sepulturas, Gavetões, Ossários
e Columbários, sem concessão... 200,00(euro)
Taxa de exumação com transladação para Sepultura/Ossário... 50,00(euro)
Serviço de inumação em Gavetão de consumpção aeróbia... 60,00(euro)
Taxa de Inumação... 10,00(euro)
Taxa de Cremação... 10,00(euro)
Trasladação dentro do Cemitério... 10,00(euro)
Trasladação para outro Cemitério... 20,00(euro)
Trasladação de Gavetão para Ossário... 150,00(euro)
Taxa de transmissão dos direitos de concessão, averbamento do novo proprietário e
emissão de Alvará... 20,00(euro)
Taxa de obra para realização de trabalhos no cemitério...20,00(euro)
Coima por construções efetuadas sem autorização...120,00(euro)
Taxa de manutenção, conservação e limpeza do Cemitério - Sepultura...6,00(euro)
Taxa de manutenção, conservação e limpeza do Cemitério - Jazigo...7,50(euro)
Taxa de manutenção, conservação e limpeza, Gavetões, Ossários e Columbários... 5,00(euro)
Diversos
Aluguer do Salão Polivalente (dia)... 75,00(euro)
Aluguer do Salão Polivalente c/cozinha (um dia)... 150,00(euro)
Aluguer do Salão Polivalente c/cozinha (cada dia a mais)... 75,00(euro)
Aluguer temporário de terrenos da Junta ou Baldios (m2)... 0,50(euro)
Aluguer da Casa Mortuária (dia)... 20,00(euro)
Entrada em Vigor
A presente Tabela Geral de Taxas entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2023, após a sua aprovação, em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de São Pedro d'Arcos e publicação nos meios definidos pela Autarquia.
30 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Pedro d'Arcos, Custódio do Nascimento Rodrigues Fernandes.
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