A delegação de poderes para a autorização de despesas específicas do FGA - Fundo de Garantia Automóvel e do FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho, é regulada por normas de serviço próprias.
Artigo 4.º — Delegação no âmbito do FGA e do FAT
Vigente desde: 24/10/2018
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Em vigor desde 24/10/2018