A presente Norma de Serviço produz efeitos desde 20 de julho de 2018, inclusive, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados nos termos desta delegação de poderes.
Aprovado na reunião do Conselho de Administração de 4 de outubro de 2018.
17 de outubro de 2018. - O Conselho de Administração: José Figueiredo Almaça, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-presidente.
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