O Núcleo de Ética e Deontologia elabora um relatório anual sobre a sua atividade.
15 de setembro de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.
319537228
Artigo 11.º — Relatório
Vigente desde: 18/09/2025
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Em vigor desde 18/09/2025