Saltar para o conteúdo principal
Artigo 9.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 17/11/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2021
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 8
Artigo 8
Seguinte · Artigo 10
Artigo 10
Índice