Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, o disposto na Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, no RJIES, nos Estatutos da Universidade do Minho e no Código do Procedimento Administrativo.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, o disposto na Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, no RJIES, nos Estatutos da Universidade do Minho e no Código do Procedimento Administrativo.