A Comissão Eleitoral resolve as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e na aplicação do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º
A Comissão Eleitoral resolve as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e na aplicação do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º