Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento define os termos e procedimentos de concessão de patrocínios em espécie por entidades do setor privado e/ou social, sob a forma de fornecimento de serviços, bens móveis ou equipamentos, incluindo software, que se revele adequado e contribua para um melhor e mais qualificado cumprimento e prossecução da missão e das atribuições da AICEP, E. P. E.