1 -São elegíveis para o Programa as pessoas enquadradas numa das tipologias identificadas no artigo 3.º e que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a)Serem titulares de um dos seguintes documentos: Cartão de Residência ou Certificado de Residência da UE; Título de Residência; Certificado de Proteção Temporária; Autorização de Residência Provisória - Proteção Internacional; Declaração Comprovativa de Apresentação do Pedido de Proteção Internacional.
b)Serem maiores de idade;
c)Não se encontrarem na situação de estudantes ou serem titulares de autorização de residência com finalidade de estudo ou investigação em Portugal
d)Não se encontrarem em situação de reforma ou equivalente, assim como de baixa médica prolongada;
e)Evidenciarem capacidade de compreensão e expressão em língua portuguesa, sem recurso a apoio de tradução;
f)Evidenciarem motivação, flexibilidade, experiência e familiaridade com as áreas do setor da construção civil.
2 -A candidatura ao Programa é incompatível com a acumulação de outro tipo de apoios ou subsídios públicos para a mesma finalidade, salvo nos casos em que as pessoas beneficiárias se encontrem abrangidas no âmbito da proteção internacional, proteção temporária ou em programas de recolocação/reinstalação ou ajuda humanitária.
3 -Os/as candidatos/as que já se encontrem a frequentar outra formação financiada podem ser elegíveis para o Programa, desde que não acumulem apoios financeiros, devendo, nesse caso, optar por um deles, sendo atribuído apenas o apoio de maior valor.
4 -As pessoas imigrantes beneficiárias de prestações de subsídio de desemprego mantêm o direito ao recebimento desta prestação, durante a frequência do programa de formação profissional, pelo período de concessão inicialmente definido, de acordo com as regras da Segurança Social e caso seja determinada a manutenção deste subsídio.