- 1 -Os apoios a atribuir durante o desenvolvimento da componente de formação teórico-prática enquadram-se nas seguintes tipologias:
- a)Bolsa de Formação, a atribuir mensalmente, durante o período de formação teórico-prática, com a duração de referência de 300 horas, até ao valor máximo de 1 (um) IAS em vigor;
- b)Alimentação em espécie, sempre que exista refeitório no Centro de Formação onde decorrem as ações, ou, na sua ausência, atribuição de subsídio de alimentação, em valor correspondente ao subsídio de alimentação da Função Pública em vigor, desde que a presença da pessoa participante seja igual ou superior a 3 horas por dia;
- c)Subsídio de transporte, até ao valor de 15 % do IAS em vigor, a atribuir quando existe incompatibilidade de transportes públicos, ou despesas de transporte equivalentes ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo;
- d)Seguro de acidentes pessoais;
- e)Equipamento de proteção individual, a definir em função da formação a frequentar, que é utilizado durante a totalidade do programa.
- 2 -Os apoios a atribuir durante o desenvolvimento da componente de formação em contexto de trabalho (FCT) enquadram-se nas seguintes tipologias:
- a)Bolsa de Formação, a atribuir mensalmente, durante o período de formação em contexto de trabalho, com a duração de referência de 300 horas, até ao valor máximo de 1 (um) IAS em vigor;
- b)Subsídio de alimentação, em valor correspondente ao subsídio de alimentação da Função Pública em vigor, desde que a presença da pessoa participante seja igual ou superior a 3 horas por dia;
- c)Subsídio de transporte, até ao valor de 15 % do IAS em vigor, a atribuir quando existe incompatibilidade de transportes públicos, ou despesas de transporte equivalentes ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo;
- d)Seguro de acidentes pessoais;
- e)Equipamento de proteção individual, a definir em função da formação a frequentar, que é utilizado durante a totalidade do programa.
- 3 -O valor máximo mensal da bolsa de formação atribuída à pessoa em formação, em qualquer das componentes do Programa, é de 1 (um) IAS, sem prejuízo da atribuição dos demais apoios previstos nos números 1 e 2 do presente artigo.
- 4 -O pagamento dos apoios financeiros é efetuado em função da assiduidade da pessoa em formação.
- 5 -Os apoios são pagos diretamente à pessoa em formação, por transferência bancária, para conta titulada pela própria em instituição bancária portuguesa.
- 6 -O CICCOPN assegura, em ambas as componentes do Programa, a parcela da bolsa de formação correspondente a 50 % do IAS em vigor. A parcela remanescente, até perfazer o montante máximo mensal de 1 (um) IAS, é assegurada pela AIMA, I. P., durante a formação teórico-prática, e pela empresa aderente, durante a formação em contexto de trabalho.
- 7 -Sem prejuízo da repartição das responsabilidades financeiras prevista no número anterior, durante a componente de formação teórico-prática, a totalidade dos apoios mensais devidos à pessoa em formação é paga diretamente pelo CICCOPN, incluindo a parcela da bolsa de formação assegurada pela AIMA, I. P.
- 8 -Durante a componente de formação em contexto de trabalho, os apoios devidos são pagos diretamente à pessoa em formação pelas entidades responsáveis, nos seguintes termos:
- a)A empresa aderente assegura o pagamento da parcela da bolsa de formação correspondente a 50 % do IAS em vigor;
- b)O CICCOPN assegura o pagamento da parcela da bolsa de formação correspondente a 50 % do IAS em vigor, bem como dos demais apoios aplicáveis.
A repartição prevista nas alíneas anteriores assegura o pagamento da bolsa de formação até ao limite máximo mensal de 1 (um) IAS.