O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
21 de Abril de 2009. - O Conselho de Acção Social: Jorge Manuel Monteiro Mendes - António José Martins Afonso - Marco Loureiro - André Miguel Campanha Ferreira.
201720442
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/04/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2009