...
2 - ...
a) Gabinete de Gestão do Património Habitacional (GGPH).
...
6 - ...
a) Gabinete de Contraordenações (GC).
...
13 - Gabinete da Paz e da Cooperação (GPC).
Artigo 38.º — Divisões e Gabinetes que não têm dependência direta dos Departamentos
Vigente desde: 31/01/2023
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