1 -O presente Regulamento estabelece o regime aplicável à atribuição de apoio financeiro excecional destinado à mitigação dos danos causados pelas tempestades ocorridas em janeiro e em fevereiro de 2026 em património cultural imóvel (arquitetónico e arqueológico) localizado nos territórios abrangidos pela declaração da situação de calamidade, e respetivas prorrogações e alargamentos, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, bem como nos concelhos posteriormente identificados no Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro.
2 -O apoio financeiro destina-se exclusivamente a financiar intervenções de reposição da integridade dos imóveis patrimonialmente relevantes que foram afetados pelas tempestades, designadamente através de ações de estabilização, reconstrução e conservação e restauro, com vista à obtenção de condições de segurança, estabilidade estrutural e fruição dos bens culturais impactados. A medida de apoio visa coadjuvar os detentores e os gestores de bens culturais imóveis a resolver os problemas desencadeados pelas tempestades, prevenindo o agravamento dos danos verificados e evitando a perda irreversível de valores patrimoniais, por forma a serem assegurados a preservação e o uso dos bens culturais.
3 -A aplicação do presente Regulamento rege-se, sem prejuízo do cumprimento da demais legislação aplicável, pelos princípios da prossecução do interesse público, proporcionalidade, rigor técnico, transparência, responsabilidade e boa gestão dos recursos públicos.