1 -Compete ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, no exercício das suas atribuições e nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, e respetivos anexos, bem como da demais legislação aplicável, promover a presente medida.
2 -A operacionalização administrativa da medida é efetuada através de plataforma digital integrada no Portal Único de Serviços do Estado ( gov.pt), permitindo a submissão, a gestão e o acompanhamento das candidaturas de forma desmaterializada, transparente e suscetível de controlo administrativo, técnico e financeiro, sem prejuízo das garantias legalmente aplicáveis aos interessados.
3 -O acesso à plataforma encontra-se também disponível, mediante ligação direta ao formulário de candidatura, através da página eletrónica institucional do Património Cultural, Instituto Público, ( patrimoniocultural.gov.pt), entidade pública que presta ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural o apoio técnico necessário.
4 -A indisponibilidade da plataforma ou a ocorrência de constrangimentos técnicos suscetíveis de impedir a apresentação tempestiva de candidaturas são objeto de divulgação pelos meios oficiais, devendo ser adotadas medidas adequadas para salvaguardar os direitos dos interessados, nos termos legalmente aplicáveis.