- 1 -A decisão de atribuição do financiamento ocorre no prazo de até 15 dias úteis, uma vez decorrido o prazo de audiência de interessados.
- 2 -A decisão identifica, de forma expressa e fundamentada:
- a)O montante do apoio aprovado;
- b)As despesas consideradas elegíveis e não elegíveis;
- c)As condições específicas da execução.