1 -A atribuição do apoio financeiro é formalizada mediante assinatura de Contrato de Financiamento entre o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e o Beneficiário.
2 -O Contrato de Financiamento estabelece, designadamente:
a)O montante máximo do apoio aprovado;
b)A descrição da intervenção financiada;
c)O prazo de execução física e financeira;
d)As condições de pagamento;
e)As obrigações do Beneficiário;
f)As situações suscetíveis de determinar a revogação do apoio.
3 -A assinatura do Contrato de Financiamento deve ocorrer no prazo de até 10 dias úteis após a notificação da decisão, salvo prorrogação fundamentada, autorizada pela Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a falta de assinatura do contrato dentro do prazo estabelecido, por facto imputável ao Beneficiário e sem justificação atendível, determina a caducidade da decisão de financiamento, mediante notificação ao Beneficiário.