1 -Qualquer alteração relevante ao projeto de investimento aprovado deve ser previamente sujeita à validação da Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda, sob pena de perda do financiamento atribuído.
2 -Consideram-se relevantes as alterações que incidam sobre:
a)Objeto da intervenção;
b)Prazo de execução;
c)Orçamento aprovado;
d)Entidades executantes, quando a alteração seja suscetível de afetar a legalidade da contratação, a qualidade técnica ou a execução da operação.
3 -As alterações produzem efeitos após autorização expressa da Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda, devendo ser formalizadas, quando necessário, através de aditamento ao contrato de financiamento.