1 -Os Beneficiários devem observar a legislação aplicável em matéria de contratação pública sempre que estejam sujeitos ao respetivo regime, designadamente o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.
2 -Os Beneficiários não sujeitos ao Código dos Contratos Públicos devem assegurar o respeito pelos princípios da concorrência, transparência, igualdade de tratamento, da não discriminação, da proporcionalidade e boa gestão financeira.