Artigo 17.º · Prazos de execução física e financeira
Em vigor desde 10/11/2026
1 -O prazo para a execução física das intervenções apoiadas ao abrigo do presente Regulamento é de 12 meses contados a partir da data de contratualização do financiamento, podendo a execução financeira prolongar-se por mais 4 meses.
2 -A título excecional, e mediante justificação técnica devidamente fundamentada, pode ser concedida pela Comissão Diretiva do Fundo de Salvaguarda uma prorrogação do prazo de execução física por um período de 6 a 12 meses, quando esteja em causa uma intervenção de reconstrução de imóvel impactado de modo severo pelas tempestades.