Constituem obrigações dos Beneficiários:
- a)Executar a intervenção aprovada nos termos e condições constantes do contrato de financiamento;
- b)Aplicar os apoios exclusivamente às finalidades para que foram concedidos;
- c)Cumprir os prazos de execução e de reporte definidos no contrato de financiamento;
- d)Manter organizada e disponível toda a documentação justificativa das despesas e atividades realizadas;
- e)Facultar o acesso à informação necessária para efeitos de acompanhamento, controlo e auditoria;
- f)Comunicar previamente quaisquer alterações suscetíveis de afetar a execução da operação, bem como qualquer circunstância que possa comprometer a sua realização;
- g)Permitir visitas técnicas e ações de verificação;
- h)Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
- i)Restituir os montantes recebidos indevidamente ou resultantes de incumprimento das condições de financiamento.
- j)Comunicar imediatamente ao Fundo de Salvaguarda a atribuição ou o recebimento de indemnizações de seguro ou de outros apoios destinados à reparação dos mesmos danos;