Artigo 23.º · Suspensão, redução e revogação do apoio
Em vigor desde 10/11/2026
1 -O incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento, bem como dos atinentes contratos de financiamento, pode determinar:
a)A suspensão dos pagamentos;
b)A redução do montante do apoio aprovado;
c)A revogação, total ou parcial, da decisão de financiamento.
2 -A decisão de redução ou revogação deve ser devidamente fundamentada, identificando os factos que a justificam, as normas aplicáveis e as consequências financeiras para o Beneficiário.
3 -A adoção de qualquer decisão desfavorável ao Beneficiário, designadamente de redução ou de revogação do apoio, é precedida de audiência prévia, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, salvo nos casos legalmente previstos de dispensa.